Protocolo de Acordo para a delegação de actos de competência da Câmara Municipal da Covilhã para a Junta de Freguesia do Ferro

Ao abrigo do disposto no nº 1 do art. 31° e n°1 do art. 66° da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro alterado pela Lei n°5 — A/2002 de II de Janeiro, e Lei n°10/2003, de 13 de Maio, e por deliberação tomada na Assembleia Municipal da Covilhã na sua sessão ordinária, realizada no dia 15 de Dezembro de 2006, que aprovou a minuta para a realização de Protocolos de Acordo para a Delegação de Actos de Competência da Câmara Municipal da Covilhã nas Juntas de Freguesia, nos termos dos n°3 e 4 do art. 92° da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n°5 — A/2002, de 11 de Janeiro.
Entre
A Câmara Municipal da Covilhã (CMC), representada pelo Senhor Presidente da Câmara, Carlos Pinto, autorizada pela Assembleia Municipal, na sequência do previsto na alínea s) do n°2 do art. 53° da Lei n°169/99, de 18 de Setembro, e conjugado pela Lei nº 5-N2002 de 11 de Janeiro, e no âmbito da deliberação tomada em sessão realizada em 15/12/2006.
E a Junta de Freguesia do Ferro, representada pelo seu Presidente Enfº Paulo Jorge Tourais, e de harmonia com a deliberação de Assembleia de Freguesia em sessão realizada em 28/12/2005, é estabelecido o presente acordo que se rege pelas disposições a seguir exaradas (…)

Foi já assinado o referido protocolo, que possibilita que um conjunto de competências camarárias estejam delegadas na Junta de Freguesia do Ferro, o que possibilita, que os n/ Serviços Administrativos possam licenciar actos que anteriormente obrigavam à deslocação do contribuínte à sede de concelho.

Este protocolo vem ao encontro do preconizado pelo Orgão Executivo da Freguesia, que desde a primeira hora solicitou a sua realização.

Entre outras, que serão oportunamente divulgadas, existe já a possibilidades das licenças relativas à ocupação de via pública, serem já emitidas na Junta.

Esta situação vem ao encontro do nosso lema, Junta de Freguesia do Ferro ao serviço das pessoas!