Informação

Projecto de Execução do Sistema de Drenagem de Águas Residuais Domésticas do Monte Serrano — Ferro
Foi presente à Câmara uma comunicação da ADS - Águas da Serra, SA, datada de 07/09/2007, a solicitar a emissão de declaração de utilidade pública para efeitos de desafèctação dos terrenos inseridos na REN — Reserva Ecológica Nacional, referente ao traçado do emissário e à localização da fossa séptica, necessários para a realização do projecto de execução do sistema de drenagem de águas residuais domésticas do Monte Serrano — Ferro.
A Câmara, no seguimento do solicitado pela ADS — Águas da Serra, SA e da informação da ADC — Águas da Covilhã, EM, que dá conta que o projecto corresponde ao contrato assinado, deliberou, no âmbito do contrato de concessão do serviço de saneamento em alta do Município da Covilhã, ao abrigo da cláusula 20, reconhecer o interesse público do projecto de execução do sistema de drenagem de águas residuais domésticas do Monte Serrano — Ferro, encarregando os serviços competentes de emitir a respectiva declaração de utilidade pública.