Verificação periódica de instrumentos de medição
Informamos que se encontra afixado no painel de editais da Junta de Freguesia, o edital do Município da Covilhã, que faz saber que as firmas que utilizem instrumentos de medição, no exercício de comércio e indústria, devem promover à verificação periódica dos instrumentos de 01 de Janeiro a 30 de Novembro de cada ano, para o que a oficina dos serviços de aferição se encontra aberta às quintas-feiras durante aquele período.
Face ao facto dos utilizadores cujos instrumentos de pesagem não forem submetidos a verificação periódica, incorrerem em contra-ordenações que, mediante auto de notícia levantado pelo serviço competente estarão sujeitos à coima de 49,88 euros a 1.496,39 euros quando a contra-ordenação for praticada por pessoa singular e de 498,80 euros a 14.964,00 euros quando praticada por pessoa colectiva e podendo aqueles ser apreendidos e perdidos a favor do estado, relembramos a importância deste procedimento.
LEIA O EDITAL AQUI
Face ao facto dos utilizadores cujos instrumentos de pesagem não forem submetidos a verificação periódica, incorrerem em contra-ordenações que, mediante auto de notícia levantado pelo serviço competente estarão sujeitos à coima de 49,88 euros a 1.496,39 euros quando a contra-ordenação for praticada por pessoa singular e de 498,80 euros a 14.964,00 euros quando praticada por pessoa colectiva e podendo aqueles ser apreendidos e perdidos a favor do estado, relembramos a importância deste procedimento.
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