Alterações à Lei da Água, ou lei dos poços, como ficou conhecida

O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, publicou no Diário da República em 2 de Julho, o Despacho 14872 de 2009, que vem alterar a obrigatoriedade do registo das captações de água na Administração da Região Hidrográfica do Tejo, no caso da Freguesia do Ferro.

Quem tem actualmente de declarar os poços e furos?

Todos os que tiverem motores de extracção superiores a cinco cavalos e todos os que quiserem fazer novas captações.

No caso destes últimos, apenas precisarão de autorização aqueles que usarem motores potentes, enquanto os restantes se limitarão a ter de informar sobre a sua intenção.

Onde o devem fazer?

Nas administrações de região hidrográfica que se encontram junto das cinco Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional existentes no país.

Estão a ser estabelecidos protocolos com as associações de agricultores e juntas de freguesia (a Junta de Freguesia do Ferro, continuará a apoiar todos os cidadãos que o desejem e aguarda a entrada em vigor do protocolo entretanto assinado com a ARHTejo) para informar e apoiar os utilizadores. Também pode ser feito na Net.

Quanto custa?

Quem extrair mais de 16.600 metros cúbicos por ano (caso das grandes explorações agrícolas) terá de pagar dez euros anuais, subindo este valor proporcionalmente ao volume de água captado.

O que é exigido?

O formulário a preencher exige algumas informações que se poderão revelar difíceis de obter, sobretudo no que diz respeito às características da captação, mas o ministro diz que este já foi simplificado e adianta que todas as empresas que hoje fazem furos sabem dar esses detalhes. Pede-se o registo de propriedade, a localização do furo, a sua caracterização e os fins a que se destina.

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