AVISO AOS CIDADÃOS ELEITORES

Em cumprimento do disposto no art° 56.° da Lei n.° 13/99, de 22 de Março (nova redacção dada pela Lei no 47/2008, de 27-Ago- estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral), torna-se público que durante o corrente mês de Março se encontram expostos os cadernos de recenseamento nas Comissões Recenseadoras que funcionam, no território nacional nas sedes das Juntas de Freguesia e, no estrangeiro, nos Consulados, nas Embaixadas ou nos Postos Consulares, para efeitos de consulta e reclamação de todos os interessados.
Os eleitores dispõem também da possibilidade de consulta através da:

Internet em:
http ://www.recenseamento.mai.gov.pt
ou, enviando um SMS [grátis] para
3838 [escrevendo re n° BI/CC data nascimento aaaammdd - ex. re 12345678 196001231]
Informa-se ainda que foi publicado em Diário da República, 2 série, o mapa no 5/2010, de 3-Março, nos termos do disposto no artigo 67.° da Lei n.° 13/99 de 22 de Março, com o número de eleitores inscritos no recenseamento eleitoral (data de referência: 31 de Dezembro de 2009).