Afixação de Edital

DR. CARLOS MANUEL DE ABREU MENDES PEREIRA, Presidente da Assembleia Municipal da Covilhã.

FAZ PÚBLICO que, em cumprimento e para os efeitos consignados no n.° 1 do artigo 91.0, da Lei n.° 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 5-N2002, de 11 de Janeiro, a ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA COVILHA, reunida em Sessão Ordinária, no dia 04 de Outubro de 2007, deliberou:

• APROVAR A CARTA EDUCATIVA DO CONCELHO DA COVILHÃ;

• APROVAR O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS PARA O ANO 2008;

• APROVAR O REGULAMENTO SOCIAL MUNICIPAL;

• APROVAR A ISENÇÃO DE TAXAS PARA INVESTIDORES NAS ZONAS INDUSTRIAIS — PUBLICIDADE;

• APROVAR O REGULAMENTO MUNICIPAL SOBRE BLOQUEAMENTO, REMOÇÃO, DEPÓSITO E ABANDONO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DA COVILHÃ;

• APROVAR A CRIAÇÃO DE LOCAL DE ESTACIONAMENTO CONDICIONADO DE VIATURAS TAXI - ALAMEDA EUROPA;

• APROVAR A DESAFECTAÇÃO DE PARCELA DE TERRENO DO DOMÍNIO PÚBLICO PARA O DOMÍNIO PRIVADO DO MUNICÍPIO - PENHAS DA SAÚDE;

• APROVAR A TAXA PELA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTO DE CIDADÃO DA UNIÃO EUROPEIA;

• APROVAR O REGULAMENTO MUNICIPAL DE TOPONÍMIA.

Para constar e devidos efeitos se publica o presente Edital que vai ser afixado no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e Sedes de Junta de Freguesia.