Governo corta transferências para autarquias locais

Na sequência das decisões tomadas ao nível da União Europeia, o Conselho de Ministros decidiu hoje um conjunto de medidas para reduzir o défice para 7,3% incluindo uma redução da transferência para as regiões autónomas e autarquias em 100 milhões de euros.

De acordo com o respectivo comunicado: "O Conselho de Ministros de 13 de Maio aprovou um conjunto de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento para reduzir a défice orçamental de 9,3% para 7,3% em 2010, na sequência das decisões da cimeira da zona euro. Além das medidas que já tinham sido antecipadas, foram aprovadas medidas de redução da despesa: eliminação das medidas anti-crise; racionalização e saneamento financeiro das empresas públicas; redução de despesas na Administração Central; redução de 5% nos salários dos cargos políticos e gestores públicos; e redução da transferência para as Regiões e autarquias. Foram também aprovadas medidas de aumento da receita: aumento de 1% nas taxas normal, intermédia e reduzida do IVA; sobretaxa sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas; adicional de 1% até ao 3.º escalão de IRS e de 1,5% a partir do 4.º escalão, e de 1,5% nas taxas liberatórias; IRC adicional de 2,5% sobre lucros tributáveis acima de 2 milhões de euros; sobretaxa com incidência nas operações de crédito ao consumo. Finalmente, as reformas na saúde, educação, energia, simplificação administrativa, economia digital, serão prosseguidas e aprofundadas."

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