GOVERNO E ANAFRE ASSINAM PROTOCOLO

O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Cabrita, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Amaral Tomaz, e a ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias) assinaram no dia 20 de Dezembro, às 12h, dois protocolos de cooperação. No âmbito da actualização do cadastro predial, o Governo estabelece com as freguesias um protocolo em que se prevê que estas assumam a responsabilidade pela regularização da situação dos sujeitos passivos que não possuam identificação fiscal dos seus prédios rústicos e/ou urbanos.

Com este procedimento, será possível às freguesias actualizarem os valores de IMI rústico, que foi transferido pela primeira vez em 2007 para as freguesias em 50% do valor total (e que correspondeu a cerca de 3,5 milhões de euros), passando assim a constituir receita própria.

Em Julho deste ano, a Direcção-Geral dos Impostos deu início ao processo de informação das matrizes prediais rústicas relativa aos cerca de 11,6 milhões de prédios rústicos. Pretende-se assim aumentar a eficiência da gestão dos impostos e ainda disponibilizar via Internet um conjunto de serviços relativos à informação rústica predial, designadamente a emissão e actualização de cadernetas prediais.

Na ocasião,foi também assinado um segundo protocolo que visa facilitar a entrega da declaração de IRS por via electrónica, contando-se para isso com o apoio prestado pelas freguesias aos seus residentes. Nesta medida, são disponibilizados às freguesias equipamentos informáticos e apoio na formação dos funcionários.

Saliente-se que a entrega por via electrónica das provas anuais de rendimentos tem registado um aumento significativo, situando-se acima dos 50 %.

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