Edital CMC - Código dos Contratos públicos

EDITAL
CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS

Com a entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n° 18/2008, de 29 de Janeiro e republicado pelo Decreto-Lei n° 278/2009, de 02 de Outubro, todos os processos aquisitivos são desmaterializados, ou seja, todos os tipos de procedimentos concursais previstos naquele diploma, são efectuados exclusivamente através de suporte electrónico.
Para o efeito o Município da Covilhã aderiu à plataforma electrónica da empresa VortalGOV, disponível em www.vortalgov. pt
Esta plataforma electrónica permitirá divulgar ofertas de contratação, solicitar e receber propostas dos empreiteiros/fornecedores do Município da Covilhã.
Inscrição na plataforma electrónica
Para que qualquer empreiteiro/fornecedor (actual ou futuro), possa receber convites de procedimentos de ajustes directos ou aceder a peças procedimentais de concursos públicos, limitados por prévia qualificação, de negociação e diálogo concorrencial, assim como submeter pedidos de esclarecimentos, listas de erros e omissões, ou apresentar propostas, deve como brevidade, aceder à plataforma www.vortalgov. pt e inscrever-se como fornecedor (caso ainda o não tenha feito).
A inscrição é totalmente gratuita.
Na plataforma estão disponíveis as instruções de inscrição que servirão de apoio ao registo referido.
No entanto e para qualquer esclarecimento adicional, o Município da Covilhã, disponibiliza os seguintes endereços electrónicos: compras @cm-covilha. pt com o telefone 275330600 (no período de funcionamento dos serviços) e vortalgov.pt, com o telefone 707 202712.
Disponibilização de meios informáticos:
Nas situações em que os interessados não disponham de meios informáticos e de forma a garantir o acesso a todos os fornecedores que pretendam apresentar propostas nos diversos procedimentos lançados pelo Município da Covilhã, estão ao seu dispor os computadores existentes no “espaço internet”, instalado na Biblioteca Municipal, na Rua Conde da Ericeira, na Covilhã.
Covilhã e Município da Covilhã, ao 16 de Dezembro de 2009.
O Presidente do Município,

Note:

Poderá também utilizar o posto público de internet, que se encontra disponível na Junta de Freguesia do Ferro.