Certificado de Aptidão para Motorista

A necessidade de obtenção do CAM – Certificado de Aptidão para Motorista, por parte dos motoristas por conta própria ou por conta de outrem, decorre da aplicação de uma directiva comunitária, relativa à qualificação inicial e contínua de motoristas de veículos rodoviários, afectos ao transporte de mercadorias e passageiros.
Através da sua aplicação, pretende-se assegurar a qualificação dos motoristas, no que concerne ao acesso à actividade de condução e ao respectivo exercício da mesma, qualificação essa que é mais vasta do que a proporcionada pelo ensino para a obtenção da carta de condução, na medida em que, em termos globais, “visa melhorar as condições numa dupla perspectiva, incidindo quer sobre a segurança rodoviária, quer sobre a segurança dos próprios motoristas”. (Decreto-Lei, nº 126/2009, de 27 de Maio).
Os titulares de carta de condução, das categorias que seguidamente se explicitam, terão obrigatoriamente de obter o CAM através de qualificação inicial ou contínua, de acordo com alguns critérios:
1 – D e D+E e subcategorias D1 e D1+E – os titulares de carta de condução destas categorias, estão isentos da qualificação inicial, se a mesma foi emitida até 9 de Setembro de 2008, mas, terão de fazer a qualificação contínua,
2 – C e C+E e subcategorias C1 e C1+E - os titulares de carta de condução destas categorias, estão isentos da qualificação inicial (140h), se a mesma foi emitida até 9 de Setembro de 2009, mas, terão de fazer a qualificação contínua.

Informamos que, no que concerne à qualificação contínua e obtenção do CAM das:

1 - Categorias D e D+E e subcategorias D1 e D1+E – os motoristas deverão ter em que conta que:
1.1– Até aos 30 anos, deveriam tê-lo feito até 10 de Setembro de 2011;
1.2- Entre os 31 e os 40 anos, deveriam tê-lo feito até deia 10 de Setembro do corrente ano;
1.3– Entre os 41 e os 50 anos, deverão fazê-lo até dia 10 de Setembro de 2013;
1.4– Após os 50 anos, deverão fazê-lo até 10 de Setembro de 2015

2- Categorias C e C+E e subcategorias C1 e C1+E – os motoristas deverão ter em que conta que:
2.1 - Até aos 30 anos, deveriam tê-lo feito até 10 de Setembro de 2012;
2.2- Entre os 31 e os 40 anos, devem fazê-lo até deia 10 de Setembro de 2013;
2.3– Entre os 41 e os 50 anos, deverão fazê-lo até dia 10 de Setembro de 2014;
2.4– Após os 50 anos, deverão fazê-lo até 10 de Setembro de 2016.

A falta de Carta de Qualificação de Motorista válida, cuja emissão depende da posse do CAM, é punível com uma coima de 1.000 a 3.000 euros, salvo se o motorista apresentar o documento no prazo de dois dias à autoridade indicada pelo agente de fiscalização, caso em que é sancionado com coima de 50 a 150 euros.

A formação que a Junta de Freguesia do Ferro está, neste momento, a promover, tem a duração de 35h, e consiste numa acção de qualificação contínua destinada aos motoristas das categorias C e C+E e subcategorias C1 e C1+E.Para mais informações, não hesite em contactar-nos através do tel. 275 341 255 ou do email jf-ferro@sapo.pt

http://dre.pt/pdf1s/2009/05/10200/0331003319.pdf